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  • CONSIDERAÇÕES SOBRE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS.

    DATA MAXIMA VENIA, discordo veemente de tal afirmação supramencionada do Ministro do Supremo Tribunal Federal Sr. Alexandre de Morais. Pois bem, agora é permitido em nosso ordenamento jurídico interpretação extensiva in malam partem? Porque foi isso que o STF fez ao estabelecer a proibição de greve de todos os servidores integrantes dos órgãos que formam a Segurança Pública. Ou seja, Policiais Federais, Rodoviários Federais, Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares ESTÃO PROIBIDOS de aderirem à qualquer movimento grevista. Tal decisão do STF teve por embasamento o Artigo 142 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que aos militares sejam proibidas a sindicalização e a greve. Alargar tal norma aplicando-a aos demais servidores que formam a Segurança Pública, estabelecida no Artigo 144 da própria Constituição é uma afronta ao estado democrático de direito, uma vez que restringe direitos consagrados na própria carta magna, no caso em tela, o direito de greve. Além do mais, a Constituição é bem clara ao restringir a vedação de greve aos militares, os demais integrantes da segurança pública não são militares. Com isso, por questão de hermenêutica é permitido a greve a esses membros, isso é óbvio. O STF ao estabelecer tal proibição está cometendo um grande equívoco, sem falar que está restringindo direitos, prejudicando inúmeros profissionais e o mais grave de todos, está ferindo a própria Constituição, ou seja, indo contra sua própria natureza que seria proteger a carta magna. No decorrer da história temos visto com mais frequência que a suprema corte tem feito verdadeiras barbaridades no ordenamento jurídico. Decisões moralistas sem fundamento jurídico, tendo por impulsor a incessante busca de justiça da sociedade, que na maioria das vezes tornam-se verdadeiras injustiças com terceiros e até mesmo com os impulsionadores. Rezo para um dia que tais decisões voltem a ter cunho jurídico e não meramente político.

    -Dr. Lucas Calil